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ACSTJ de 03-02-2009
Recurso de revisão Inventário Falta de citação
Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art. 771.º do CPC.
Revista n.º 3950/08 -6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Nuno Cameira Sousa Leite
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