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ACSTJ de 03-02-2009
Contrato de agência Comissão Prescrição Prazo
No contrato de agência, os créditos do agente representativos de comissões directas não estão abrangidos pelo prazo de prescrição quinquenal, previsto na al. g) do art. 310.º do CC, sendolhes aplicável o prazo de prescrição ordinário.
Revista n.º 3952/08 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias
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