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ACSTJ de 27-01-2009
Contrato de mútuo Reserva de propriedade Veículo automóvel
É nula, por legalmente impossível, a cláusula de reserva de propriedade aposta, tão só, no contrato de financiamento -para aquisição de um veículo automóvel -, não subscrito pelo alienante, a favor deste ou do mutuante.
Revista n.º 3986/08 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos Santos João Bernardo
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