Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 27-01-2009
 Contrato de seguro Acidente de aviação Exclusão de responsabilidade
I -O seguro relativo a uma aeronave certificada para recreio e desporto (incluindo a instrução de pilotos para esses fins) não cobre os danos sofridos quando está a ser usada em trabalho aéreo.
II - E está em trabalho aéreo quando utilizada, mediante um preço, para filmagens duma série televisiva, quer dela se filme, quer seja objecto de filmagem.
Revista n.º 3988/08 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) * Oliveira Rocha Oliveira Vasconcelos