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ACSTJ de 22-01-2009
Nulidade do contrato Obrigação de restituição Obrigação pecuniária Princípio nominalista
Declarada nula a compra e venda, o «quantum» a restituir, recebido a título de preço, não está sujeito a actualização por desvalorização monetária, já que se está ante obrigação pecuniária, na modalidade de «soma» ou «quantidade», como tal submetida ao princípio nominalista (art. 550.º do CC).
Revista n.º 3896/08 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) * Rodrigues dos Santos João Bernardo
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