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ACSTJ de 22-01-2009
Senhorio Direito de preferência Arrendamento para comércio ou indústria Trespasse Estabelecimento comercial Contrato de sociedade Dação em cumprimento Sociedade por quotas
O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.
Revista n.º 2918/08 -7.ª Secção Maria dos Prazeres Beleza (Relator) * Salvador da Costa Lázaro Faria
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