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ACSTJ de 15-01-2009
Sociedade comercial Lei estrangeira Penhor Representação
I -O Código das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas admite que, no objecto social da sociedade, se possa estabelecer, sem qualquer restrição, o direito de constituir penhor sobre qualquer dos seus bens para garantir a responsabilidade de qualquer outra pessoa.
II - O mesmo Código estabelece ainda que os administradores têm todos os poderes da sociedade que não se encontrem reservados aos sócios nos termos desse diploma ou no memorandum ou estatutos; um administrador pode, nesses termos e através de documento escrito, nomear um representante, que pode não ser administrador.
Revista n.º 1553/08 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Custódio Montes Mota Miranda
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