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ACSTJ de 15-01-2009
Procedimentos cautelares Arresto Litisconsórcio Âmbito do recurso Efeitos do recurso Extensão do caso julgado
I -Tendo sido decretado o arresto de bens de diferentes requeridos, em procedimento cautelar dependente de uma acção na qual se pede a sua condenação solidária no pagamento de uma indemnização, não aproveita aos não recorrentes o recurso interposto apenas por parte desses requeridos.
II - Assim, a revogação pela Relação da correspondente sentença, ainda que com o fundamento de se não verificarem os requisitos do arresto, não implica o levantamento do que foi decretado sobre os bens dos não recorrentes.
III - Viola caso julgado o acórdão da Relação que decretar o levantamento do arresto sobre esses bens.
Agravo n.º 3250/08 -7.ª Secção Maria dos Prazeres Beleza (Relator) * Lázaro Faria Salvador da Costa
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