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ACSTJ de 13-01-2009
Contrato de franquia Interpretação da declaração negocial
Estipulando-se no contrato de “franchising” celebrado entre as partes que o franqueado adquire o direito de explorar estabelecimento em exclusividade na “Zona 9 – Aveiro” o sentido interpretativo a atribuir a esta expressão é o de que se reporta apenas ao concelho de Aveiro, e não ao distrito de Aveiro. Por isso, não viola o contrato o franquiador ao abrir um novo estabelecimento em Oliveira de Azeméis.
Revista n.º 3753/08 -6.ª Secção Salreta Pereira (Relator) João Camilo Fonseca Ramos
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