|
ACSTJ de 13-01-2009
Respostas aos quesitos Depoimento de parte Arbitramento Valor extraprocessual das provas Princípio do contraditório Direito real Aquisição originária Posse Corpus
I -As respostas aos quesitos numa causa não são prova absoluta, noutra causa, ainda que as partes sejam as mesmas.
II - O valor da prova produzida num processo só tem relevância noutro processo em relação ao depoimento de parte e ao arbitramento, quando feitos com audiência contraditória da parte contrária.
III - Todos os direitos reais atribuem aos seus titulares, conjuntamente, poderes de ordem material (direitos de uso e de fruição) e poderes de carácter jurídico (direitos de disposição e de administração, como vender, arrendar, emprestar).
IV - Só através de actos materiais, isto é, de actos que incidam directa e materialmente sobre a coisa se pode adquirir a posse, e nunca através de actos de disposição e de administração. V-O exercício dos actos jurídicos de administração ou de disposição não está necessariamente ligado ao facto da posse, porque o proprietário de uma coisa pode vendê-la ou alugá-la, ainda mesmo que ela seja detida ou possuída por um terceiro.
Revista n.º 3679/08 -6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Nuno Cameira
|