Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 18-12-2008
 Compensação de créditos Facto ilícito
Não podem extinguir-se por compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos.
Revista n.º 65/08 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator) João Bernardo Oliveira Rocha