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ACSTJ de 18-12-2008
Recurso de apelação Impugnação da matéria de facto Gravação da prova Prova testemunhal Prova pericial Reapreciação da prova Poderes da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Tanto o uso como o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º, n.º 2, do CPC podem constituir matéria de direito (por poderem integrar violação das leis de processo) e, em consequência, são sindicáveis pelo STJ.
Revista n.º 4509/07 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator) João Bernardo Oliveira Rocha
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