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ACSTJ de 18-12-2008
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revista Impugnação da matéria de facto Recurso da matéria de facto
O STJ mantém o poder de censura da Relação quando esta age em desrespeito pelas normas adjectivas contidas no art. 712.º do CPC.
Revista n.º 2637/07 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator) João Bernardo Oliveira Rocha
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