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ACSTJ de 18-12-2008
Servidão administrativa Utilidade pública Direito de propriedade
As restrições de utilidade pública, impostas pelos municípios ao direito de propriedade dos particulares, mantêm-se em caso de transmissão de tal direito.
Revista n.º 1485/08 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Custódio Montes Mota Miranda
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