Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 18-12-2008
 Acção executiva Venda judicial Falta de notificação Nulidade
O adiamento da venda executiva e a designação de nova data para a diligência carecem de ser notificados aos exequente, executado e credores reclamantes, sob pena da nulidade da alienação que vier a ser efectuada.
Agravo n.º 3523/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da SilvaRodrigues dos Santos