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ACSTJ de 11-12-2008
Transacção judicial Homologação Pedido Omissão de pronúncia Nulidade de sentença
I -Segundo a ré/recorrente, a sentença homologatória da transacção celebrada nos autos é nula porque não conheceu do pedido indemnizatório formulado pelo autor (que não foi incluído na referida transacção).
II - Contudo, o juiz ao homologar por sentença a transacção -efectuada em acta de diligência a que presidia -, mais não tinha que fiscalizar a validade e a regularidade do acordo entre as partes gizado.
III - Não se vislumbrando que tenha agido em desconformidade com o que a lei lhe determina, tanto mais que o negócio assim formalizado pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.
Revista n.º 2925/08 -2.ª Secção Serra Baptista (Relator) Duarte Soares Santos Bernardino
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