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ACSTJ de 11-12-2008
Contrato-promessa de compra e venda Eficácia real Registo predial Registo da acção Sentença Execução específica Caducidade
I -O contrato-promessa celebrado sem os requisitos previstos no n.º 2 do art. 413.º do CC tem eficácia meramente obrigacional, que se não transfigura em eficácia real por efeito do registo da acção de execução específica do contrato.
II - A sentença transitada que declarar a execução específica do contrato-promessa reporta os seus efeitos ao registo da própria acção, recuperando a anterioridade do registo provisório respectivo, a menos que este, por caducidade, não tenha sido convertido em definitivo.
Revista n.º 1375/08 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Custódio Montes Mota Miranda
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