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ACSTJ de 11-12-2008
Confiança judicial de menores Adopção Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Processo de jurisdição voluntária
I -A decisão proferida -de aplicar ao menor a medida de confiança a instituição para futura adopção por se mostrar adequada à prossecução do superior interesse daquele -foi ponderada nos termos previstos no art. 1410.º do CPC e, pois, segundo critérios de conveniência e de oportunidade.
II - Assim, face ao prescrito no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, não é tal decisão sindicável pelo STJ.
Agravo n.º 2952/08 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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