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ACSTJ de 11-12-2008
Contrato de arrendamento Acção directa Obrigação de indemnizar Pressupostos
I -Não vindo demonstrado que foi a ré/locadora quem ordenou que se lavrasse a pista ou que mandasse pôr o cadeado -impedindo a utilização da pista de aviação agrícola, integrante do locado -, falta o primeiro pressuposto para discutir a indemnização peticionada, pois, a indemnização por acção directa ilícita pressupõe que se verifiquem cumulativamente os pressupostos da obrigação de indemnizar, estabelecidos no art. 483.º do CC.
II - E o primeiro de tais pressupostos é que se demonstre o facto voluntário do agente que, no caso, não vem demonstrado; assim, a acção está condenada ao insucesso.
Revista n.º 3661/08 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Mota Miranda Alberto Sobrinho
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