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ACSTJ de 09-12-2008
Responsabilidade extracontratual Decisão judicial Liberdade de expressão Juiz Direito à honra Direito ao bom nome Danos não patrimoniais Indemnização
I -A jurisprudência vem definindo alguns guias orientadores que servem de guia à equidade na compensação dos danos não patrimoniais, cumprindo destacar, entre eles, a ideia da proporcionalidade, a necessidade de uniformização de critérios e o reconhecimento do carácter sancionatório da compensação deste tipo de danos.
II - A ideia da proporcionalidade parte do pressuposto que aos danos mais graves correspondem montantes mais elevados e esses danos mais graves respeitam à maior dignidade do bem jurídico em causa, havendo que diferenciar entre as lesões corporais que privem o lesado de funções biológicas importantes de modo irreversível e são fonte de imenso sofrimento moral até ao fim da vida, e os atentados aos valores do bom nome e reputação profissional, mas não podendo olvidar-se que a forma como tais atentados ocorrem, com larga divulgação pública e sobretudo através dos “mass media” justificará, por vezes, algum descompasso entre os valores atribuídos.
III - O Réu, com o seu insólito protesto contra a decisão judicial proferida pelo magistrado Autor, permanecendo durante pelo menos 2 meses na praça fronteira ao Tribunal (e não só aí) onde este último desempenhava funções, anunciando estar em “greve de fome” e prestando declarações a jornalistas de diferentes orgãos de comunicação social que ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e de crítica das decisões judiciais, fazendo passar do magistrado em causa uma imagem pública de pessoa conflituosa, polémica, prepotente e alvo de surda e generalizada contestação, lesou o direito ao bom nome e reputação do Autor, na perspectiva da função que exerce e do elevado sentido de exigência ética e de responsabilidade a ela associadas, pelo que incorreu em responsabilidade civil, sendo adequado fixar a indemnização dos danos em causa no montante de 20.000€.
Revista n.º 2613/08 -6.ª Secção Cardoso de Albuquerque (Relator) Azevedo Ramos Salazar Casanova
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