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ACSTJ de 27-11-2008
Acidente de viação Condução sem habilitação legal Seguradora Direito de regresso Intervenção acessória Legitimidade para recorrer
O chamado da ré, que pode vir a ser demandado por esta em via de regresso (art. 29.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 522/85, de 31-12), tem legitimidade para recorrer da decisão em que aquela parte foi condenada caso a mesma adira ao seu recurso.
Revista n.º 2095/08 -2.ª Secção Serra Baptista (Relator) Duarte Soares Santos Bernardino
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