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ACSTJ de 27-11-2008
Contrato a favor de terceiro Contrato de seguro Cláusula compromissória
Não é oponível ao trabalhado/autor (terceiro) a cláusula compromissória incluída em contrato de seguro celebrado entre uma determinada seguradora (promitente) e a entidade empregadora do autor (promissária), em benefício dos seus trabalhadores.
Revista n.º 3522/08 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Custódio Montes Mota Miranda
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