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ACSTJ de 27-11-2008
Contrato-promessa Sinal Execução específica Presunção juris tantum
Os arts. 441.º e 830.º, n.º 2, do CC consignam presunções juris tantum que, por isso, podem ser ilididas.
Revista n.º 3147/08 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos Santos João Bernardo
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