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ACSTJ de 27-11-2008
Contrato de mútuo Juros remuneratórios Vencimento Interpretação da declaração negocial Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I -Cabe no âmbito dos poderes do STJ a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais.
II - Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual “a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes”, não pode entender-se, na falta de elementos interpretativos que o imponham, que a falta de pagamento de uma prestação provoca o vencimento das prestações de juros remuneratórios que seriam devidas até ao termo do contrato.
Revista n.º 3198/07 -7.ª Secção Maria dos Prazeres Beleza (Relator) * Lázaro Faria Salvador da Costa
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