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ACSTJ de 27-11-2008
Tribunal comum Tribunal administrativo Incompetência absoluta Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Tribunal competente Tribunal dos Conflitos
Tendo a Relação julgado incompetente o tribunal judicial, por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, e não para o STJ.
Agravo n.º 2790/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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