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ACSTJ de 25-11-2008
Inventário Tornas Pagamento
I -A questão do tempo de pagamento das tornas é uma questão a jusante da partilha e dos critérios a que obedece.
II - Não é pelo facto duma interessada não pagar à outra o que deve, antes desta, por seu turno, ter de pagar tornas a uma outra interessada, que a partilha viola a lei.
Revista n.º 3423/08 -6.ª Secção Fonseca Ramos (Relator) Cardoso de Albuquerque Azevedo Ramos
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