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ACSTJ de 18-11-2008
Princípio da verdade material Poderes do tribunal Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Meios de prova Matéria de facto
I -Nada obsta a que o juiz, se considerar necessária a produção de prova para clarificação de dúvidas quanto à matéria de facto, faça uso dos poderes ampliados que emergem do art. 265.º, n.º 3, do CPC.
II - O n.º 3 do art. 265.º do CPC deve, pois, ser visto e compreendido à luz do princípio da verdade material e constitui para o tribunal, por isso mesmo, um verdadeiro poder-dever.
III - E o uso indevido ou o não uso desse poder-dever é matéria sindicável em via de recurso, mesmo pelo STJ, não obstante respeitar à questão de facto, porque, em todo o caso, trata-se de uma questão de desaplicação ou errada aplicação da lei.
Revista n.º 3571/08 -2.ª Secção Oliveira Rocha (Relator) Oliveira Vasconcelos Serra Baptista
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