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ACSTJ de 13-11-2008
Causa de pedir Factos instrumentais Factos essenciais Factos complementares Contrato de compra e venda Preço Prova documental Documento particular Princípio dispositivo Princípio da livre apreciação da prova
I -O art. 264.º do CPC reporta-se ao princípio do dispositivo relativamente à alegação dos factos integrantes da causa de pedir no confronto com as normas substantivas concedentes do direito em causa.
II - O facto relativo ao preço inerente ao contrato de compra e venda objecto do litígio não é instrumental nem essencial complementar, mas essencial principal.
III - No quadro da decisão da matéria de facto, a prova decorrente de um documento concernente ao anúncio de imóveis para venda feito por uma instituição de crédito é de livre apreciação pelo tribunal.
Revista n.º 3508/08 -7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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