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ACSTJ de 13-11-2008
Aclaração Erro de julgamento Reforma da decisão Condenação em custas
É de tributar com custas o requerimento dito de aclaração no qual a parte se limitou a manifestar discordância relativamente ao entendimento vertido na decisão reclamada.
Incidente n.º 1459/08 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) Oliveira Rocha Oliveira Vasconcelos
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