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ACSTJ de 13-11-2008
Seguro automóvel Seguro obrigatório Acidente de viação Tractor agrícola Reboque Carga do veículo
I -É de viação -porque abrangido pelos riscos próprios do veículo -o acidente no qual interveio um tractor agrícola com reboque acoplado no seguinte circunstancialismo: o tractor em causa foi conduzido a uma propriedade privada com o objectivo de carregar e transportar alguns toros de madeira e parou em local de declive acentuado, sem que o seu condutor o deixasse devidamente travado; quando o atrelado se encontrava com cerca de metade da sua carga normal, o veículo deu um solavanco, iniciando a sua marcha descontrolada, vindo a colher o autor, fracturando-lhe a perna esquerda.
II - Os danos sofridos pelo autor e causados pelo tractor em causa derivaram do risco próprio e específico desse veículo, nada tendo a operação de carga a ver com o acidente, não estando assim o acidente excluído da cobertura do seguro (art. 7.º, n.º 4, do DL n.º 522/85, de 31-12).
Revista n.º 3300/08 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís (vencido) Pires da Rosa
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