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ACSTJ de 13-11-2008
Expropriação por utilidade pública Propriedade horizontal Declaração de utilidade pública Providência cautelar Suspensão da instância
I -Há actos administrativos compostos em que cada um deles conserva a sua autonomia funcional, não afectando os demais; são os chamados actos contextuais, de que é exemplo a expropriação de um prédio em propriedade horizontal pertencente a vários condóminos.
II - A providência cautelar que vise a suspensão de eficácia da expropriação de utilidade pública relativamente a uma fracção, não afecta toda a DUP mas apenas a fracção sobre que incide.
III - Por isso, a decisão a proferir nessa providência cautelar não constitui causa prejudicial relativamente à acção que visa adjudicar a posse e a propriedade à entidade expropriante, relativamente a outra fracção do mesmo edifício.
Agravo n.º 3526/08 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator) * Mota Miranda Alberto Sobrinho
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