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ACSTJ de 13-11-2008
Escavações Dano causado por edifícios ou outras obras Proprietário Obrigação de indemnizar
I -A expressão contida no art. 1348.º, n.º 2, do CC de que “os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas” (obras feitas), significa que o autor delas é o proprietário do imóvel que não o seu autor material.
II - Mas esse proprietário é da data em que as obras foram efectuadas e não o actual.
III - De facto, muito embora acompanhem a coisa (o prédio) determinados ónus e algumas obrigações propter rem (só as ambulatórias), tal não acontece relativamente aos actos de natureza pessoal que o anterior dono tenha praticado, como acontece no caso de as escavações terem ocorrido sob o domínio do anterior proprietário.
IV - Assim, o actual proprietário não é responsável pelos danos em prédios vizinhos originados por escavações feitas pelo anterior proprietário, a menos que se alegue e prove o condicionalismo do art. 1350.º do CC.
Revista n.º 3485/08 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator) * Mota Miranda Alberto Sobrinho
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