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ACSTJ de 13-11-2008
Contrato de instalação de lojista Contrato de arrendamento Arrendamento para comércio ou indústria Contrato atípico Centro comercial Denúncia
I -É atípico ou inominado o contrato de cedência de espaços ou de instalação de lojas em centros comerciais.
II - Tal contrato rege-se primeiramente pelas suas próprias cláusulas, depois pelas disposições gerais e, finalmente, pelas normas da figura típica mais próxima.
Revista n.º 3318/08 -7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator) Maria dos Prazeres Beleza Lázaro Faria
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