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ACSTJ de 11-11-2008
Revisão de sentença estrangeira Revisão e confirmação de sentença Requisitos Norma de conflitos Norma de interesse e ordem pública Alimentos devidos a menores
I -O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal.
II - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua execução importa dificuldade para uma das partes.
III - Excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, caso em que a impugnação também pode ser fundada na circunstância de que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as normas de conflitos da lei portuguesa -art. 1100.º, n.º 2, do CPC.
IV - Recusar a revisão, considerando que o requerido não dispõe de capacidade económica para pagar uma pensão de alimentos à sua filha menor, fixada por Tribunal Suíço, porque se o fizer, em função dos rendimentos que aufere, está em causa a sua sobrevivência, é desconsiderar que a relação parental o obriga a prestar alimentos, mesmo que tenha de partilhar com a filha os escassos rendimentos que aufere. V-O quantum da prestação de alimentos fixado pelo Tribunal Suíço com base no rendimento hipotético, que o progenitor obrigado poderia continuar a auferir se não se mudasse para Portugal, sem motivo claramente justificado, não contende com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português que, por força das Convenções Internacionais, da Lei Constitucional e da lei ordinária, protege de modo acentuado o direito a alimentos dos menores.
Revista n.º 3252/08 -6.ª Secção Fonseca Ramos (Relator) * Cardoso de Albuquerque Azevedo Ramos
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