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ACSTJ de 06-11-2008
Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade extracontratual Prisão ilegal Prisão preventiva
I -O DL n.º 401/82, de 23-09 -que consagra o regime especial relativo a jovens delinquentes -, em nada interfere na fixação das medidas de coacção.
II - Não violando essa não interferência qualquer preceito constitucional.
III - Assim, não pode ser indemnizado o preso preventivo com base em que, ao ser decretada e mantida a medida de coacção, não se teve em conta a idade de 20 anos que tinha.
Revista n.º 3149/08 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) * Oliveira Rocha Oliveira Vasconcelos
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