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ACSTJ de 04-11-2008
Oposição à execução Livrança em branco Preenchimento abusivo Avalista Defesa por excepção Saneador-sentença Conhecimento no saneador Baixa do processo ao tribunal recorrido
I -O avalista pode excepcionar o preenchimento abusivo da livrança se também subscreveu o acordo de preenchimento, devendo esta situação ser equiparada às demais em que as excepções pessoais são oponíveis -cf. art. 17.º da LULL.
II - Não tendo sido dada a oportunidade aos executados, opoentes, avalistas da livrança dada à execução, a oportunidade de provarem o preenchimento abusivo que invocaram, por ter sido entendido que os factos já dados por assentes eram bastantes para decidir a oposição no despacho saneador, deverão os autos prosseguir para se conhecer da invocada excepção, baixando à primeira instância para instrução da oposição e produção de prova sobre a mesma.
Revista n.º 2946/08 -1.ª Secção Paulo Sá (Relator) Mário Cruz Garcia Calejo
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