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ACSTJ de 30-10-2008
Anulação de julgamento Novo julgamento Juiz de círculo Transferência Conflito de competência Princípio da plenitude da assistência dos juízes
I -O impasse quanto à de realização do segundo julgamento entre dois juízes, na sequência de anulação do primeiro, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes.
II - O referido princípio reporta-se às situações de continuação de julgamento, pelo que não abrange o segundo julgamento implicado pela anulação do primeiro.
III - No caso de anulação total ou parcial de um julgamento realizado por um juiz que entretanto foi transferido, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não é afectado pela realização do novo julgamento por outro juiz.
Conflito n.º 3163/08 -7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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