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ACSTJ de 30-10-2008
Poderes da Relação Presunções judiciais Requisitos Matéria de facto
Não deve recorrer-se à via presuntiva para suprir a falta de prova relativamente a factos devidamente discutidos e apreciados na audiência de discussão e julgamento.
Revista n.º 3033/08 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) Serra Baptista Santos Bernardino
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