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ACSTJ de 30-10-2008
Propriedade horizontal Condomínio Contrato de locação financeira Locador Despesas de condomínio
O proprietário não fica exonerado do pagamento da quota-parte das despesas comuns em virtude da celebração de contrato de locação financeira que tem por objecto a sua fracção autónoma.
Revista n.º 3029/08 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator) Alberto Sobrinho Maria dos Prazeres Beleza
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