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ACSTJ de 30-10-2008
Expropriação por utilidade pública Cálculo da indemnização IMI Inconstitucionalidade
O art. 23.º, n.º 4, do CExp é inaplicável aos casos em que a entidade expropriante não é um município e, para além do mais, é um preceito materialmente inconstitucional.
Revista n.º 2343/08 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator) Alberto Sobrinho Maria dos Prazeres Beleza
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