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ACSTJ de 30-10-2008
Poderes da Relação Ampliação da matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acesso ao direito
I -Não cabe recurso para o STJ da decisão da Relação que se pronunciou sobre a necessidade de ser ampliada a matéria de facto, prevista no art. 712.º, n.º 4, do CPC (n.º 6 do citado artigo).
II - O princípio constitucional da tutela efectiva dos direitos não se confunde com o reconhecimento desses direitos; trata-se antes do reconhecimento do direito de peticionar, do direito de aceder à justiça.
Revista n.º 2760/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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