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ACSTJ de 28-10-2008
Expropriação Imposto Inconstitucionalidade
O art. 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações de 1999, é inconstitucional porquanto viola os princípios constitucionais da justa indemnização, consagrado no art. 62.º, n.º 2, da Constituição da República, e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo o da igualdade tributária, enquanto expressão específica do princípio geral da igualdade constante do artigo 13.º da Constituição da República.
Revista n.º 2701/08 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) * Paulo Sá Mário Cruz
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