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ACSTJ de 23-10-2008
Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Benfeitorias Direito de retenção Caso julgado material Crédito hipotecário
I -A sentença que reconhece a um promitente-comprador o direito de retenção sobre a fracção objecto de contrato-promessa de compra e venda e transmitida de facto, não é oponível ao credor hipotecário que não interveio na respectiva acção.
II - Caso contrário, a consistência económica do crédito hipotecário não seria a única a sofrer as consequências decorrentes do caso julgado da referida acção; seria também, e sobretudo, a consistência jurídica do mesmo direito, pois uma coisa é ter um crédito que beneficia de uma garantia no confronto com outros créditos sem garantia e outra coisa é ter um crédito garantido por hipoteca no confronto com outro que beneficia do direito de retenção previsto no art. 755.º, al. f), do CC, sobre o bem garantido por tal hipoteca.
Revista n.º 4667/07 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Custódio Montes Mota Miranda
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