|
ACSTJ de 23-10-2008
Admissibilidade de recurso Uniformização de jurisprudência Requisitos
O recurso previsto no art. 678.º, n.º 6, do CPC apenas pode ser interposto das decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª e 2.ª instância contra jurisprudência uniformizada do STJ, mas nunca das decisões deste Tribunal.
Incidente n.º 1735/08 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) Serra Baptista Santos Bernardino
|