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ACSTJ de 23-10-2008
Crédito fiscal Segurança Social Novação Acção executiva Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo
I -As dívidas à Segurança Social e respectivos juros são dívidas tributárias.
II - Não ocorrendo novação das mesmas, mediante a sua substituição por um novo vínculo sujeito a regras de direito privado (designadamente, por via da celebração de um contrato de publicidade), os tribunais comuns são incompetentes para tramitarem a respectiva execução.
Agravo n.º 2997/08 -2.ª Secção Oliveira Rocha (Relator) Oliveira Vasconcelos Serra Baptista
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