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ACSTJ de 23-10-2008
Matéria de facto Poderes da Relação Repetição do julgamento Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Não admite recurso para o STJ o acórdão da Relação que, nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, decidiu anular o julgamento, na parte relativa às respostas dadas a vários artigos da base instrutória, e determinou a repetição da audiência.
Agravo n.º 2367/08 -7.ª Secção Lázaro Faria (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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