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ACSTJ de 23-10-2008
Respostas aos quesitos Fundamentação de facto Matéria de facto Princípio da livre apreciação da prova Recurso de revista Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I -O eventual vício de fundamentação das respostas dadas à matéria de facto, nos termos do art. 653.º, n.º 2, do CPC, não pode constituir, per se, fundamento de recurso para o STJ, por não originar vício de sentença (art. 668.º do CPC), mas apenas a aplicação do art. 712.º do CPC.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, no caso de meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, é insusceptível de ser considerado pelo STJ.
Revista n.º 2238/08 -7.ª Secção Lázaro Faria (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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