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ACSTJ de 21-10-2008
Restituição provisória de posse Tribunal comum Tribunal administrativo Contrato de comodato Município
Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.
Agravo n.º 3162/08 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) * Paulo Sá Mário Cruz
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