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ACSTJ de 21-10-2008
Nulidade de acórdão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito Respostas aos quesitos
Cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça decidir se uma resposta a um quesito deve ser considerada como não escrita por o mesmo versar sobre questão de direito.
Incidente n.º 2016/08 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) * Paulo Sá Mário Cruz
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