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ACSTJ de 16-10-2008
Energia eléctrica Contrato de fornecimento Preço Falta de pagamento Prazo de caducidade
I -No conceito de “energia eléctrica em alta tensão” acolhido no n.º 3 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, não está abrangida a energia fornecida em “média tensão”.
II - O prazo semestral de caducidade previsto no n.º 2 do art. 10.º do DL n.º 23/96 não está abrangido pela excepção do seu n.º 3, a qual se aplica apenas ao fornecimento de energia em alta tensão (e, por maioria de razão, à muito alta tensão).
Revista n.º 2610/08 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias
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